As firmas devem verificar junto ao Portal da Receita Federal sua inscrição municipal ou se há débitos em aberto junto ao município

A Prefeitura de Maricá, através da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda (Sepof) está orientando empresas instaladas em Maricá, e que são optantes pelo Simples Nacional, que verifiquem junto ao Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) a existência de pendência municipal que impeça a opção por esse regime tributário.

Caso verifiquem a existência de pendência, ela está relacionada à inexistência de inscrição municipal ou à existência de débitos em aberto junto ao município. Dessa maneira, a empresa deverá procurar o SIM para regularização.

“A nossa orientação é que, após a regularização, a empresa informe ao setor de Fiscalização de ISS ou o setor Empresarial da Subsecretaria de Fazenda para retirada dessas pendências no Portal do Simples Nacional. Nesse sentido, também disponibilizamos atendimento via whatsapp (21-99675-3231) para o mesmo fim”, disse o Subsecretário de Fazenda César Augusto Barbiero.

A Prefeitura de Maricá reitera ainda que o prazo para regularização e retirada de pendências é até dia 31 de janeiro, e os efeitos da inclusão no Simples Nacional retroagem a 01/01/2024.

A Receita Federal, entre julho e outubro de 2023, emitiu Termos de Exclusão para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais, com débitos juntos à Fazenda Nacional.

Na ocasião, foram emitidos quase 394 mil Termos para o SIMEI, o que equivale a 94,97% dos MEIs excluídos do Simples Nacional.  O Estado do Rio de Janeiro ficou em segundo lugar no Ranking Nacional, com 96,33% de exclusões. Maricá, até 31 de dezembro do ano passado, teve 890 MEIs desenquadrados do Simples Nacional.