O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Maricá, instaurou, nesta segunda-feira (27/01), um inquérito civil para investigar os desdobramentos da extinção da Fundação Estadual de Maricá (FEMAR), aprovada pela Câmara Municipal. A medida tem gerado preocupação em relação aos direitos dos candidatos aprovados em um concurso público homologado para preenchimento de vagas na fundação.

A Promotoria de Justiça destacou que a principal preocupação é garantir os direitos dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. O MPRJ ressaltou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação, exceto em casos excepcionais, como fatos graves, imprevisíveis e devidamente justificados. No entanto, há indícios de que a extinção da FEMAR possa abrir espaço para contratações temporárias, o que violaria o princípio constitucional do concurso público.

O inquérito civil tem como objetivo assegurar que a extinção da FEMAR seja conduzida de forma transparente e dentro dos parâmetros legais, sem prejudicar os direitos dos candidatos aprovados no concurso. Além disso, a Promotoria busca garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e evitar possíveis irregularidades no processo.

A Prefeitura de Maricá foi notificada sobre o inquérito e terá um prazo de dez dias para prestar esclarecimentos ao MPRJ sobre a decisão de extinguir a fundação e os impactos gerados aos candidatos do concurso público.

A extinção da FEMAR e seus possíveis reflexos têm mobilizado a sociedade e levantado debates sobre a importância de respeitar os processos de seleção pública e os direitos dos candidatos aprovados. O MPRJ reforça seu compromisso com a defesa da legalidade e dos princípios constitucionais, buscando evitar que decisões administrativas prejudiquem os direitos adquiridos por meio de concursos públicos.

Acompanhe as atualizações sobre o caso.

Por MPRJ