Recentemente, o prefeito de Maricá, Washington Quaquá, suspendeu o pagamento de um benefício crucial do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT), desencadeando uma investigação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O PPT, instituído pela Lei Complementar nº 3.266/2022, oferece meio salário-mínimo em moeda mumbuca aos microempreendedores e autônomos locais, ajudando-os a enfrentar desafios socioeconômicos.

O MPRJ instaurou um inquérito civil para investigar este Decreto nº 002/2025, focando em sua legalidade e constitucionalidade. A denúncia foi levantada pelo vereador Ricardo Netuno, que considera a medida inconstitucional, pois um decreto municipal não pode revogar uma lei complementar sem o aval legislativo. A decisão do prefeito teria ocorrido durante o recesso legislativo, sem notificação prévia à Câmara Municipal.

A suspensão afetou milhares de maricaenses vulneráveis, aumentando suas dificuldades. O MPRJ destacou que esta ação pode configurar abuso de autoridade e violar princípios constitucionais. A seguir, a procuradoria do município tem cinco dias para responder ao inquérito e adotar medidas necessárias.

Este episódio gerou grande repercussão no município e destaca a importância de políticas públicas de apoio social e econômico.