Cobrança passa a ser feita com base na Classificação Brasileira de Ocupações

A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda, informa que houve uma alteração na tributação de trabalhadores autônomos que atuam no município. Com base na Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023, a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), antes baseada no nível da atividade (superior, médio, fundamental ou elementar), terá agora como base a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).  

Já a tributação dos profissionais autônomos, como engenheiros ou arquitetos, que anteriormente era feita na forma variável, por projeto, passa a ocorrer na forma fixa a partir de 2025 e terão o ISS devido de 5 UFIMAs anuais (R$ 1.011,90), conforme Anexo II da LC 389/23. Eles deverão efetuar seu recadastramento sob pena de cancelamento de sua inscrição municipal, sem prejuízo da cobrança de débitos porventura existentes.

Somente aqueles autônomos que possuem estabelecimento (autônomos estabelecidos) poderão optar pela tributação mensal, com base no valor do serviço efetivamente prestado. Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá procurar um polo empresarial de atendimento da Prefeitura, como as agências dos Serviços Integrados Municipais (SIM) do Centro e de Itaipuaçu.