Maricá, 25/08/23 – Uma nova e importante etapa foi acrescentada ao percurso dos Microempreendedores Individuais (MEIs) de Maricá, especialmente para aqueles que se tornaram parte integrante do Programa (PPT), e agora os beneficiários que deram esse passo rumo ao empreendedorismo precisam cumprir um novo requisito: a obtenção da Inscrição Estadual.

A Resolução 533/23, divulgada pela Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-RJ) no Diário Oficial da União, estabeleceu que o registro obrigatório na Junta Comercial e a consequente obtenção da Inscrição Estadual são agora uma parte indispensável do cenário para os MEIs do Estado do Rio de Janeiro.

O prazo para cumprir essa obrigação é de 60 dias contados a partir do dia 1 de agosto passado, dando tempo para os MEIs se prepararem para essa nova exigência, que é GRATUITA!

No contexto do Programa PPT de Maricá, que proporcionou a muitos beneficiários a oportunidade de abrir seus próprios negócios e se tornarem empreendedores, a Inscrição Estadual assume um papel crucial.

Além de garantir a regularidade das atividades comerciais, a emissão da Inscrição Estadual abre portas para uma gama de benefícios, permitindo que os MEIs expandam suas operações e alcancem novos mercados, inclusive em outros países. Muitos marketplaces, como Mercado Livre e Shopee, exigem essa inscrição para permitir vendas e negociações com emissão automática de notas fiscais, e fornecedores também podem requerer a inscrição ao firmar acordos comerciais.

Uma das vantagens desse requisito é a maior fiscalização e controle das atividades econômicas, o que contribui para a transparência e integridade dos negócios. Além disso, a medida visa fortalecer o ambiente empresarial, garantindo a legalidade e a qualidade das operações dos MEIs.

A não obtenção da Inscrição Estadual pode resultar na alteração do status dos MEIs para “irregular”, o que pode acarretar na impossibilidade de adquirir produtos com notas fiscais regulares ou emitir notas de vendas, lembrando que MEI irregular poderá ser desligado do programa PPT de acordo com as regras.

Portanto, é essencial que os empreendedores estejam cientes dessa nova exigência e tomem as medidas necessárias para garantir sua conformidade.

Comunicados importantes serão enviados através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal já familiar aos empresários.

O Programa PPT de Maricá mudou a realidade de muitas famílias, oferecendo oportunidades de negócios e crescimento pessoal. Agora, os MEIs que participam desse programa têm a oportunidade de continuar trilhando um caminho de sucesso, desde que estejam em conformidade com a nova regulamentação, garantindo a continuidade e expansão de suas atividades comerciais.