Lei proíbe pagamento de benefícios sociais em Maricá para responsáveis de menores que não mantêm calendário vacinal atualizado

Foi sancionada nesta terça-feira, 25 de abril, a Lei nº 3.311/2023 que proíbe, no âmbito do município de Maricá, o pagamento de benefícios sociais a pais, tutores e/ou representantes legais que não mantenham atualizado o esquema vacinal dos menores sob sua responsabilidade.

Segundo a nova lei, para ser considerado atualizado, o esquema vacinal deve seguir as datas e idades apontadas pelo Ministério da Saúde. Aqueles que, no momento da entrada em vigor da lei, não atenderem às suas obrigações vacinais e estiverem recebendo benefícios sociais terão a oportunidade de se adequarem antes do cancelamento do benefício.

A falta da disponibilização de vacinas por parte do Poder Público não implicará prejuízo ao beneficiário de programas sociais.

A medida visa garantir a saúde e o bem-estar dos menores, que são mais vulneráveis a doenças infecciosas, e incentivar a vacinação como uma importante forma de prevenção. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e será fiscalizada pelos órgãos responsáveis.