TCE-RJ Suspende Seleção de OSC para Gestão da Moeda Social Mumbuca em Maricá

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a paralisação imediata do processo de seleção da Organização da Sociedade Civil (OSC) encarregada da gestão da moeda social Mumbuca, em Maricá, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

A decisão, emitida pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, decorre de uma medida cautelar solicitada pelo Instituto E-Dinheiro Brasil. A entidade denunciou diversas irregularidades no Chamamento Público nº 01/2024, destacando problemas que comprometem a lisura do processo.

Irregularidades Apontadas Entre as questões levantadas, estão erros nas datas e inconsistências no cronograma do edital, além da falta de transparência em relação ao vínculo entre o Banco Comunitário de Maricá e a OSC que assumirá a gestão da moeda social. O Instituto E-Dinheiro Brasil também criticou a ausência de divisão do certame em lotes, o que, segundo a entidade, poderia comprometer a competitividade e a equidade do processo seletivo.

Impactos da Decisão Com a determinação do TCE-RJ, a Prefeitura de Maricá está impedida de realizar novas sessões públicas, homologar resultados ou firmar contratos relacionados ao edital até que todas as questões sejam devidamente esclarecidas. O governo municipal tem um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa e justificar os pontos contestados.

A moeda social Mumbuca, criada em 2013, tem paridade com o real (1 Mumbuca = R$ 1) e é utilizada para fomentar a economia local, promovendo a geração de renda e o pagamento de benefícios sociais a cidadãos participantes de programas municipais. Até o momento, a Prefeitura de Maricá não se pronunciou oficialmente sobre a decisão do TCE-RJ, mas o espaço segue aberto para manifestações.